Atestado de acompanhante: você é obrigado a emitir?
Não existe lei que obrigue você a emitir atestado de acompanhante, mas você pode fornecer uma declaração de comparecimento com os horários de chegada e saída e, quando houver razão clínica, indicar a necessidade de o paciente ter acompanhante, sem afirmar nada que não tenha verificado. Quase todo consultório e pronto atendimento recebe esse pedido. […]
Horas extras, férias e atestado: seus direitos na rotina
Na rotina de quem trabalha com carteira assinada, a hora extra vale no mínimo 50% a mais, o trabalho noturno rende adicional de pelo menos 20%, as férias são pagas com um terço a mais e o atestado médico válido abona a falta sem desconto no salário. São direitos simples de enunciar, mas é no […]
LGPD em clínicas: como proteger os dados do paciente
Para proteger os dados dos seus pacientes e evitar constrangimentos, a sua clínica precisa de regras escritas e conhecidas por toda a equipe sobre três pontos: o que a clínica faz com os dados, quem pode acessar cada informação e por quanto tempo os documentos são guardados e como são descartados. Dados de saúde são […]
Trabalho sem carteira assinada: direitos e como resolver
Quem trabalha sem carteira assinada, mas cumpre horário, recebe ordens e é pago com regularidade, pode pedir à Justiça do Trabalho o reconhecimento de que era empregado, e com isso receber FGTS, 13º salário, férias e o recolhimento do INSS do período, desde que consiga provar a relação de trabalho. Muita gente aceita o trabalho […]
FGTS não depositado: o que fazer e quais direitos você tem
Se a empresa não deposita o seu FGTS todos os meses, você pode cobrar os valores devidos na Justiça do Trabalho, referentes aos últimos cinco anos, respeitado o limite de dois anos após o fim do contrato, e a falta de depósito também pode justificar o pedido de rescisão indireta. O FGTS é um direito […]
Dupla agenda: você pode separar particular e convênio?
Você pode manter agendas separadas para pacientes particulares e de convênio, desde que os dias e horários de cada uma estejam combinados com a operadora, sejam informados com clareza ao paciente e você não cobre duas vezes pelo mesmo atendimento nem induza o paciente do plano a pagar particular. Esse é o entendimento do Conselho […]
REDA renovado direto? Você pode ter direito a FGTS
O servidor contratado pelo REDA, o Regime Especial de Direito Administrativo do Estado da Bahia, pode ter direito ao depósito retroativo do FGTS quando o contrato é renovado sucessivas vezes além do que a lei prevê para uma necessidade temporária, situação que a Justiça reconhece como desvirtuamento da contratação. Quem está no REDA há anos, […]
3 problemas da rotina da clínica que um bom contrato ajuda a evitar.
O contrato de prestação de serviços com o paciente dá à sua clínica uma base concreta para cobrar falta injustificada, comprovar as condições de pagamento combinadas e reduzir sua responsabilidade quando o tratamento é interrompido por decisão do próprio paciente. Boa parte dos consultórios e clínicas funciona no acordo verbal ou numa ficha de cadastro […]
Seu termo de consentimento genérico te protege?
Drs, se o termo de consentimento que você usa é genérico, copiado da internet ou repetido para qualquer procedimento, ele não garante a sua proteção jurídica. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que um documento padrão, sem informações específicas sobre o caso do paciente, não vale como prova de que houve consentimento livre e […]
Pedir demissão ou rescisão indireta: o que muda?
Antes de pedir demissão por não suportar mais uma situação injusta, o trabalhador deve refletir: será que o problema está no meu desejo de sair ou nas faltas graves cometidas pelo empregador? A rescisão indireta pode ser o caminho para sair do emprego sem abrir mão dos direitos que a lei garante. Pedir demissão faz […]